Portaria SAES/MS Nº 4.695, DE 13 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.695, DE 13 DE agosto DE 2026

Inclui procedimentos do rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem no Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, os procedimentos que compõem o rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem conforme previsto no art. 4º, § 1°, III da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 11.178/2026, definidos pela Portaria SAES/MS n.º 4.282, de 19 de junho de 2026.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do atributo complementar 065, da Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), para "Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem" com descrição "Rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem do Programa Agora Tem Especialistas".

Art. 3º O rol de que trata o art. 1º corresponde aos procedimentos que possuírem o atributo complementar 065 - Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem, na Tabela de Procedimentos do SUS.

§1º Fica estabelecido os mesmos parâmetros remuneratórios e percentuais de incremento previstos no Anexo I da Portaria SAES/MS n.º 4.282 de 19 de junho de 2026 para a habilitação "38.06 Agora Tem Especialistas - Ressarcimento ao SUS".

§2º Os procedimentos de que trata o caput receberão a regra condicionada 0014 - condiciona o tipo de Financiamento em MAC.

§3º Os incrementos financeiros serão valorados nos sistemas nacionais de registro da produção assistencial conforme a modalidade para geração de compensação financeira, acumulados ao valor total da produção aprovada com o tipo de financiamento Média e Alta Complexidade (MAC), sem onerar o Limite Financeiro do Teto MAC dos gestores.

Art. 4º A realização e os parâmetros remuneratórios dos procedimentos de que trata esta Portaria ficam condicionadas à habilitação do estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) "38.06 Agora Tem Especialistas - Ressarcimento ao SUS".