Portaria SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.694, DE 13 DE agosto DE 2026

Inclui procedimentos do rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem no Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, os procedimentos que compõem o rol de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem conforme previsto no art. 4º, § 1°, III da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 11.178/2026, definidos pela Portaria SAES/MS n.º 4.282, de 19 de junho de 2026.

Art. 2º O rol de que trata o art. 1º corresponde aos procedimentos que possuírem o atributo complementar 065 - Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem, na Tabela de Procedimentos do SUS.

§1º Fica estabelecido os mesmos parâmetros remuneratórios e percentuais de incremento previstos no Anexo I da Portaria SAES/MS n.º 4.282 de 19 de junho de 2026 para a habilitação "38.01 - Programa Mais Acesso a Especialistas, para o Componente Ambulatorial".

§2º Os procedimentos de que trata o caput receberão a regra condicionada 0015 - condiciona o tipo de Financiamento em FAEC.

§3º Os incrementos financeiros serão valorados nos sistemas nacionais de registro da produção assistencial conforme o tipo de financiamento do Fundo de Ações e Compensações Estratégicas (FAEC), subtipo de financiamento 0086 Programa Agora Tem Especialistas -Componente Ambulatorial e acumulados ao valor total da produção aprovada.

Art. 3º A realização e os parâmetros remuneratórios dos procedimentos de que trata esta Portaria ficam condicionadas às habilitações específicas do estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme o respectivo componente.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Portaria deverão ser registrados nos sistemas nacionais de informação da produção assistencial do SUS, observadas as normas vigentes aplicáveis a cada componente respectivo do Programa Agora Tem Especialistas, com obrigatoriedade de autorização e identificação por numeração especial.