Portaria SAES/MS Nº 4.598, DE 31 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.598, DE 31 DE julho DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação Civil Bombeiros Voluntários de Garibaldi, com sede em Garibaldi (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Civil Bombeiros Voluntários de Garibaldi, CNPJ nº 91.985.663/0001-68, com sede em Garibaldi (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 170/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.165376/2025-56.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.144, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 22 de maio de 2026, seção 1, página 110.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES