Portaria SAES/MS Nº 4.557, DE 24 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.557, DE 24 DE julho DE 2026

Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir identificado, na forma do disposto em Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas:

| UF | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | CNPJ DA FILIAL (CNES HABILITADO) | CNPJ DA MATRIZ | DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO |
| -- | ------------- | ------------------------------------ | ------- | -------------------------------- | ------------------ | ------------------------------------------------------------------ |
| PR | FOZ DO IGUACU | C I S CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA | 4388380 | 14.736.446/0009-40 | 14.736.446/0001-93 | 38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS-COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS |

Parágrafo único. O estabelecimento identificado no caput deste artigo está registrado no CNES 0017574, sob o CNPJ de filial nº 14.736.446/0009-40, integrante da pessoa jurídica de CNPJ matriz nº 14.736.446/0001-93, denominada C I S CENTRO INTEGRADO EM SAUDE LTDA, sendo ambos os cadastros pertencentes à mesma pessoa jurídica para todos os fins desta Portaria.

Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros será de R$ 15.813.546,26 (quinze milhões, oitocentos e treze mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser executado pelo estabelecimento inscrito no CNES 4388380, registrado sob o CNPJ de filial nº 14.736.446/0009-40, pertencente à pessoa jurídica de CNPJ matriz nº 14.736.446/0001-93.

Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ raiz, os CVCFs emitidos a partir da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados para recolhimento no CNPJ da matriz.