Portaria SAES/MS Nº 4.486, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.486, DE 23 DE julho DE 2026

Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde privado com ou sem fins lucrativos, abaixo identificado, para atuação no Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade de Terapia Renal Substitutiva, na forma das portarias GM/MS 11.179/2026 e SAES/MS nº 4.105, de 2026:

| RAZÃO SOCIAL | |
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| BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA - VITÓRIA/ES | CNPJ Matriz: 70.947.213/0001-00CNPJ filial: 70.947.213/0006-15CNES: 0012297CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 |

Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas no art. 8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 2026.

Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ raiz, os CVCFs emitidos a partir da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados para recolhimento no CNPJ da matriz

Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 8.304.446,79 (oito milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).

Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial homologada.