Portaria SAES/MS Nº 4.438, DE 17 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.438, DE 17 DE julho DE 2026

Altera a Portaria SAES/MS nº 3.927, de 17 de março de 2026, que defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficência Amparo de Maria, com sede em Estância (SE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria SAES/MS nº 3.927, de 17 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 56, de 24 de março de 2026, seção 1, página 106, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Defere sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficência Amparo de Maria, com sede em Estância (SE)." (NR)

"Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficência Amparo de Maria, CNPJ nº 13.258.637/0001-24, com sede em Estância (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 171/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.209355/2025-50, em cumprimento a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos processo judicial nº 0001710 79.2026.4.05.8500." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES