PORTARIA SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em
Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº
75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 427/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº
25000.196341/2024-88, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Federal de Ponta Grossa/PR, no Mandado de Segurança nº 5007325-03.2026.4.04.7009.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES