Portaria SAES/MS Nº 4.301, DE 22 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.301, DE 22 DE junho DE 2026

Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Associação Sagrada Família - ASSAF, com sede em Passos (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Sagrada Família - ASSAF, CNPJ nº 02.713.645/0001-05, com sede em Passos (MG), nos termos do Despacho/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo administrativo nº 25000.114637/2021-46, em cumprimento à Sentença exarada pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos/MG, no Processo nº 6001076-45.2024.4.06.3804.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos, a contar de 22 de fevereiro de 2023 a 21 de fevereiro de 2026, até ulterior decisão judicial.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 181, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 36, de 22 de fevereiro de 2023, seção 1, página 153.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES