Portaria SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE junho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE junho DE 2026

Regulamenta a Rede de Profissionais Capacitados em Atenção Psicossocial para Vítimas de Violações de Direitos Humanos, instituída pela Portaria Interministerial MS/MDHC nº 8.685, de 6 de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a regulamentação da Rede de Profissionais Capacitados em Atenção Psicossocial para Vítimas de Violações de Direitos Humanos, instituída pelo art. 8º da Portaria Interministerial MS/MDHC nº 8.685, de 6 de novembro de 2025, com a finalidade de prover atendimento psicossocial especializado às vítimas de violações de direitos humanos, reconhecidas nas decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face da República Federativa do Brasil, nos termos da Resolução CIT Nº 003, de 25 de setembro de 2025.

Art. 2º Serão desenvolvidas ações de formação continuada específicas no âmbito da Rede, com o objetivo de capacitar profissionais que atuam na atenção primária e na especializada de saúde.

§ 1º As ações de formação continuada específicas no âmbito da Rede deverão conter, sem prejuízo dos conteúdos propostos pelas organizações responsáveis pela formação, parâmetros e diretrizes internacionais para o atendimento às vítimas de violações de direitos humanos.

§ 2º As ações previstas no caput poderão ser desenvolvidas mediante parceria com organizações da sociedade civil, Instituições de Ensino Superior e organismos internacionais com expertise no atendimento a vítimas de violações de direitos humanos e em temáticas análogas.

§ 3º As ações de formação continuada serão desenvolvidas em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 3º A formação dos profissionais integrantes da RAPS, para os fins desta Portaria, será realizada em caráter prioritário e em caráter contínuo.

§ 1º Em caráter prioritário, a formação terá como público-alvo profissionais integrantes da RAPS cujos pontos de atenção estão vinculados aos entes da federação com maior número de vítimas residentes, bem como poderão ser incluídos outros critérios, em conformidade com a proposta da organização incumbida de realizar a formação.