PORTARIA SAES/MS Nº 4.282 DE 19 DE JUNHO DE 2026(*)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.282 DE 19 DE JUNHO DE 2026(\*)

Inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 4° da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, o rol de Procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem para o Componente Créditos Financeiros, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e o respectivo incremento financeiro, conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os incrementos financeiros nos procedimentos do caput deste artigo serão aplicados quando realizados por estabelecimentos de saúde no Componente Créditos Financeiros, no Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade ambulatorial.

§ 2º Fica exigida a habilitação "38.05 Agora Tem Especialistas - Componente Créditos Financeiros" para a prática dos valores diferenciados de que trata caput deste artigo, os quais serão aplicados exclusivamente nos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação do SUS, conforme as normativas vigentes.

Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o atributo complementar 065- Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira.

Parágrafo Único: O rol de procedimentos de que trata o artigo 1º desta portaria corresponde aos procedimentos que possuem o atributo complementar 065 - Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira, na Tabela de Procedimentos do SUS.

Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os atributos dos procedimentos, conforme o Anexo III e IV a esta Portaria.