PORTARIA SAES/MS Nº 4.275, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.275, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente João Paulo II, com sede em Barreiros (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente João Paulo II, CNPJ nº 22.564.221/0001-
25, com sede em Barreiros (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
377/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.167959/2025-11.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES