PORTARIA SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional de
Capacitação Profissional, com sede em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Nacional de Capacitação Profissional, CNPJ nº
00.910.296/0001-88, com sede em Belford Roxo (RJ), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 335/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.135368/2025-85.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES