Portaria SAES/MS Nº 4.194, DE 28 DE maio DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.194, DE 28 DE maio DE 2026

Cancela o CEBAS da Fundação Instituto Clínico Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Instituto Clínico Juiz de Fora, CNPJ nº 21.565.783/0001-20, com sede em Juiz de Fora (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 995, de 20 de agosto de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº º 179, de 15 de fevereiro de 2019, processo nº 25000.083742/2019-10, para o período de 16 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Parecer Técnico nº 393/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.014544/2023-84.

Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de março de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES