Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 4.180, DE 25 DE maio DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 02/06/2026
- Data de assinatura
- 25/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 4.180, DE 25 DE maio DE 2026
Reconsidera, parcialmente, a decisão que cancela o CEBAS do Sanatório Maringá, com sede em Maringá (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada parcialmente a decisão que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Sanatório Maringá, CNPJ nº 79.129.110/0001-08, com sede em Maringá (PR), nos termos da Nota Técnica nº 15/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001602/2025-71, exclusivamente quanto ao termo inicial do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à manutenção do CEBAS, qual seja, 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.124, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 164, de 29 de agosto de 2025, seção 1, página 169.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 102
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4180
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:509379 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.180-de-25-de-maio-de-2026-709832955 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:25.