Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 4.103, DE 8 DE maio DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 18/05/2026
- Data de assinatura
- 08/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 4.103, DE 8 DE maio DE 2026
Cancela o CEBAS do Grupo da Fraternidade Irmão Altino, com sede em Guaratinguetá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Grupo da Fraternidade Irmão Altino, CNPJ nº 48.548.184/0001-55, com sede em Guaratinguetá (SP), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 534, de 1º de setembro de 2022, processo nº 25000.033044/2021-80, para o período de 21 de março de 2021 a 20 de março de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 336/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149247/2024-30.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 21 de março de 2021, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 91
- Página
- 170
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4103
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:477422 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.103-de-8-de-maio-de-2026-706298932 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.