Portaria SAES/MS Nº 4.069, DE 28 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.069, DE 28 DE abril DE 2026

Julga improcedente a Representação Administrativa oferecida pela 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco, em desfavor da Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes, com sede em Recife (PE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Julga improcedente a Representação Administrativa oferecida pela 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco, em desfavor da Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes, CNPJ nº 09.039.744/0001-94, com sede em Recife (PE), relativo ao requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido para o período de 27/03/2021 a 31/12/2025, por meio da Portaria SAES/MS nº 490, de 26 de abril de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 1.053, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 232, de 7 de dezembro de 2023, no âmbito do processo SEI nº 25000.177706/2020-41, haja vista não ter sido constatado o descumprimento de requisitos que ensejaram na certificação, nos termos do Parecer Técnico nº 252/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25019.002640/2025-42.

Art. 2º Ficam as partes notificadas para, caso queiram, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES