Portaria SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE abril DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, com sede em Rebouças (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, CNPJ nº 80.672.561/0001-76, com sede em Rebouças (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 107/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.000017/2024-73.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.642, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 6, de 9 de janeiro de 2026, seção 1, página 64.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES