Portaria SAES/MS Nº 4.051, DE 15 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.051, DE 15 DE abril DE 2026

Cancela o CEBAS da Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna, com sede em Itaúna (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna, CNPJ nº 03.725.341/0001-12, com sede em Itaúna (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 945, de 29 de setembro de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS nº 464, de 25 de maio de 2023, processo nº 25000.079070/2020-73, para o período de 08 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 52/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133130/2024-34.

Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2024, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES