Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 4.030, DE 10 DE abril DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 14/04/2026
- Data de assinatura
- 10/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 4.030, DE 10 DE abril DE 2026
Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos, com sede em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos, CNPJ nº 00.340.991/0001-51, com sede em Fortaleza (CE), no âmbito do processo administrativo nº 25000.046434/2022-09, em cumprimento à Decisão Judicial exarada no Mandado de Segurança nº 1143081-33.2025.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 70
- Página
- 158
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4030
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:402099 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.030-de-10-de-abril-de-2026-699574666 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:52.