Portaria SAES/MS Nº 4.028, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.028, DE 10 DE abril DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, com sede em Divinolândia (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, CNPJ nº 52.356.268/0001-64, com sede em Divinolândia (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 08/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.006735/2024-53.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.542, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 231, de 4 de dezembro de 2025, seção 1, página 114.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES