Portaria SAES/MS Nº 4.020, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.020, DE 10 DE abril DE 2026

Estabelece regras para registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas regras para registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes - e-DOT no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Art. 2º Fica incluída na Tabela de Equipes do CNES, a equipe 82 e-DOT - Equipe Hospitalar de Doação para Transplantes, conforme composições definidas no Anexo I a esta Portaria.

§1º Para efeitos da bonificação de que trata a Portaria GM/MS nº 8.249, de 3 de novembro de 2025, as e-DOT deverão ser registradas em hospitais públicos, filantrópicos ou contratados do SUS, que possuam leitos de terapia intensiva, ou que realizem atendimento a pacientes neurocríticos, ou que sejam referência para trauma, ou que atuem como hospitais transplantadores de órgãos.

§2º Os estabelecimentos onde atuam as e-DOT deverão informar a atividade secundária Logística de Órgãos, Tecidos e Células do Corpo Humano e o serviço especializado 149 Transplantes, classificação 015 Ações para doação e captação de órgãos e tecidos, em conformidade com as regras definidas pela Portaria GM/MS nº 8.249, de 3 de novembro de 2025.

§3º O registro das e-DOT no CNES deverá ocorrer previamente à publicação de portaria de adesão pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Incentivos do CNES, os incentivos listados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Fica excluída do módulo Comissões, a Comissão 16 Transplantes de Órgãos.

Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para a implantação das alterações definidas por esta Portaria.