Portaria SAES/MS Nº 4.003, DE 2 DE abril DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.003, DE 2 DE abril DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em São Vicente de Minas (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº 20.420.568/0001-79, com sede em São Vicente de Minas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Nota Técnica nº 95/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.042112/2024-44.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de julho de 2024 a 30 de julho de 2027.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.755, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, seção 1, página 144.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES