Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 02/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SAES/MS Nº 3.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação Felice Rosso, com sede em Belo Horizonte (MG)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Felice Rosso, CNPJ nº 17.214.149/0001-76, com sede em Belo Horizonte (MG), nos termos do DESPACHO/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.037958/2026-24, em cumprimento à decisão exarada no Mandado de Segurança nº 27762/DF.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 63
- Página
- 123
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 3998
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:372178 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.998-de-1-de-abril-de-2026-697095964 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.