Portaria SAES/MS Nº 3.990, DE 27 DE março DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 3.990, DE 27 DE março DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Instituto Brasileiro de Integração Social - IBIS, com sede em São Luís (MA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Brasileiro de Integração Social - IBIS, CNPJ nº 19.400.230/0001-76, com sede em São Luís (MA), em razão da comprovação pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 88/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.197165/2024-00.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº º 3.707, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 19, de 28 de janeiro de 2026, seção 1, página 99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES