PORTARIA SAES/MS Nº 3.977, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.977, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, com sede em Itabira (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, CNPJ nº 16.802.340/0001-76, com sede em Itabira (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 80/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.192735/2023-86.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.666, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 10, de 15 de janeiro de 2026, seção 1, página 193.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES