Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 3.835, DE 24 DE fevereiro DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 05/03/2026
- Data de assinatura
- 24/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 3.835, DE 24 DE fevereiro DE 2026
Reconsidera, sub judice, a decisão que cancelou o CEBAS da Comunidade Terapêutica Maranata, com sede em Itajaí (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada, sub judice, a decisão que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Comunidade Terapêutica Maranata, CNPJ nº 14.742.538/0001-86, com sede em Itajaí (SC), nos termos da Nota Técnica nº 8/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.107535/2022-55, em cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 31565-DF (2025/0300141-6).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.470, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2025, seção 1, página 125.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 43
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 3835
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:307114 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.835-de-24-de-fevereiro-de-2026-690535855 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.