Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 3.803, DE 11 DE fevereiro DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 25/03/2026
- Data de assinatura
- 11/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 3.803, DE 11 DE fevereiro DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da S.E.E.D.S - Saúde, Educação, Ecologia, Diversidade e Sustentabilidade, com sede em Osasco (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da S.E.E.D.S Saúde, Educação, Ecologia, Diversidade e Sustentabilidade, CNPJ nº 29.283.428/0001-70, com sede em Osasco (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 104/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062255/2025-53.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 57
- Página
- 161
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 3803
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:349285 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.803-de-11-de-fevereiro-de-2026-695069492 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.