Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.658, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 16/01/2026
- Data de assinatura
- 09/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SAES/MS Nº 3.658, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da ONG - Movimento Comunitário - MC Projeto Saúde para Todos, com sede em Jaboatão dos Guararapes (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da ONG - Movimento Comunitário - MC Projeto Saúde para Todos, CNPJ nº 19.796.243/0001-06, com sede em Jaboatão dos Guararapes (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 9/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.036114/2025-85.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 11
- Página
- 105
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 3658
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3486 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.658-de-9-de-janeiro-de-2026-681435302 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.