Portaria SAES/MS Nº 3.607, DE 19 DE dezembro DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.607, DE 19 DE dezembro DE 2025

Altera nomenclatura da rubrica de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Subtipo de financiamento FAEC da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme segue:

| DE | PARA |
| ---------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- |
| 040080 - Redução das Filas de Procedimentos Eletivos | 040080 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirúrgico |
| 040086 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) | 040086 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial |

Art. 2º. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES