Portaria SAES/MS Nº 3.500, DE 19 DE novembro DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.500, DE 19 DE novembro DE 2025

Inclui Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos cirurgiões-dentistas em procedimentos de reabilitação ocular e reduz idade mínima para determinados procedimentos odontológicos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluída a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) dos cirurgiões-dentistas nos procedimentos do SIGTAP, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica reduzida idade mínima para 0 (zero) meses nos procedimentos odontológicos, permitindo atendimento integral de bebês e crianças menores de 1 ano, conforme Anexo a esta Portaria, nos termos da Nota Técnica, constante no NUP/SEI 25000.173694/2025-91.

Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO Atributos Alterados

| Código | Procedimento | Alteração |
| -------------- | ---------------------------------------------------------- | -------------------------------------- |
| 07.01.04.014-9 | Adaptação de OPM oftalmológica | Incluir CBO: 2232 - Cirurgião Dentista |
| 07.01.04.015-7 | Manutenção de OPM oftalmológica | Incluir CBO: 2232 - Cirurgião Dentista |
| 07.01.04.006-8 | Prótese Ocular | Incluir CBO: 2232 - Cirurgião Dentista || 07.01.04.02- 5 | Lente escleral primária | Incluir CBO: 2232 - Cirurgião Dentista || 03.07.03.004-0 | Profilaxia/Remoção de placa bacteriana | Idade Mínima: 0 meses || 03.07.01.008-2 | Restauração de dente decíduo posterior com resina composta | Idade Mínima: 0 meses || 03.07.01.011-2 | Restauração de dente decíduo anterior com resina composta | Idade Mínima: 0 meses |