Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 3.452, DE 7 DE novembro DE 2025
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 17/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 3.452, DE 7 DE novembro DE 2025
Cancela o CEBAS da Fundação de Apoio Hospital Ensino Rio Grande, com sede em Rio Grande (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Apoio Hospital Ensino Rio Grande, CNPJ nº 91.102.236/0001-94, com sede em Rio Grande (RS), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 2.298, de 29 de novembro de 2024, processo nº 25000.094807/2018-63, para o período de 10 de março de 2019 a 09 de março de 2022, nos termos do Parecer Técnico nº 951/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.175001/2024-13.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 10 de março 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 219
- Página
- 92
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 3452
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:224195 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.452-de-7-de-novembro-de-2025-669271311 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.