Portaria SAES/MS Nº 3.444, DE 6 DE novembro DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.444, DE 6 DE novembro DE 2025

Cancela o CEBAS do Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Serafina Correa (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora do Rosário, CNPJ nº 90.397.167/0001-20, com sede em Serafina Correa (RS), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 67, de 25 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 1.047, de 1º de dezembro de 2023, processo nº 25000.173698/2020-64, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 943/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.138366/2024-67 .

Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 04 de julho de 2021, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES