Portaria SAES/MS Nº 3.435, DE 3 DE novembro DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.435, DE 3 DE novembro DE 2025

Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Tapejara, com sede em Tapejara (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Tapejara, CNPJ nº 01.333.675/0001-15, com sede em Tapejara (RS), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 523/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186508/2024-01.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES