Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

Portaria SAES/MS Nº 3.431, DE 31 DE outubro DE 2025

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PortariaAto editado

Data de publicação: 10/11/2025
Data de assinatura: 31/10/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

Portaria SAES/MS Nº 3.431, DE 31 DE outubro DE 2025

Estabelece compatibilidades entre procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,

Art. 1º Ficam estabelecidas as compatibilidades entre procedimentos, na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle desta Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO

INCLUI COMPATIBILIDADES

APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível)

| APAC (Proc. Principal) | APAC (Proc. Secundário) | Quantidade | Processo SEI |
| ------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- | -------------------- |
| 03.01.13.005-1 - ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL EM DRC ESTÁGIO 04 PRÉ DIÁLISE | 0202031446 - PESQUISA LABORATORIAL DE ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG) PARA POPULAÇÃO GERAL (EXCETO GESTANTE, PARCEIRO OU PARCERIA) | 1 | 25000.018947/2025-64 || | 0202031454 - PESQUISA LABORATORIAL DE ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG) EM GESTANTE | 1 | || | 0202031462 - PESQUISA LABORATORIAL DE ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG) EM PARCEIRO OU PARCERIA DE GESTANTE | 1 | |

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 214
Página: 80
Órgão: Ministério da Saúde
Unidade: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Número do ato: 3431

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:206613 · na fonte: portaria-saes/ms-n-3.431-de-31-de-outubro-de-2025-667779214 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.