Portaria SAA Nº 626, DE 15 DE junho DE 2026

Portaria SAA Nº 626, DE 15 DE junho DE 2026

Dispõe sobre a subdelegação de atribuições atinentes à Gestão de Pessoas para o Departamento de Gestão Hospitalar

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 14, do Decreto n. 11.798 de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao ocupante do cargo de Diretor, do Departamento de Gestão Hospitalar, e em seus impedimentos legais ao respectivo substituto, para praticarem, no âmbito da sua unidade pagadora, os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, pertinentes à de Gestão de Pessoas, especialmente:

I - orientar e fiscalizar o cumprimento e a aplicação das normas emanadas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

II - deferir/indeferir pedido de vista e de cópia de peças de processo administrativo;

III - designar profissionais para compor Juntas Médicas Oficiais;

IV - elaborar e executar o Plano de Educação da sua unidade pagadora em consonância com a Política de Educação Permanente do Ministério da Saúde;

V - lotar servidores do quadro permanente e contratados temporários da União na sua unidade de competência e subordinadas, mantendo atualizados os sistemas SIAPE e SIARH;

VI - nomear e dar posse a candidatos habilitados em concurso público;

VII - proceder à organização, preservação e sigilo dos assentamentos funcionais dos servidores vinculados à unidade pagadora;

VIII- proceder tempestivamente à alimentação de todos os sistemas relacionados à gestão de pessoas;

IX- reconduzir servidor estável ao cargo efetivo anteriormente ocupado;

X- registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades e dirigentes de unidade;

XI- solicitar a autorização de concessão de senhas de acesso ao SIAPE, junto a Unidade competente;

XII- examinar e autorizar a designação de dependentes para fins de pensão;

XIII- firmar contrato de estágio com estudantes de acordo com a legislação específica;

XIV- celebrar contrato, convênio e termo de compromisso com instituições de ensino para concessão de estágios de estudantes, de acordo com legislação específica;

XV- inspecionar a realização de estágio supervisionado de servidores estudantes.