PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista do disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República, à qual compete:

I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga;

II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e correlatos e propor os ajustes necessários; com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e

III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos nos âmbitos setorial e correlatos.

Art. 2º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será composta:

I - como órgão setorial: Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, cujo representante a presidirá; e

II - como órgãos correlatos, com os seguintes representantes:

a) da Agência Brasileira de Inteligência, vinculada à Casa Civil;

b) da Imprensa Nacional, vinculada à Casa Civil; e

c) da Empresa Brasil de Comunicação, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).

§1º Cada membro da Subcomissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, dentre os servidores que desempenham atividades relacionadas ao Siga, e designados pelo Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

§3º Os representantes deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e das respectivas atribuições, antes de sua designação.

Art. 3º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros.

Parágrafo único. O quórum de reunião da Subcomissão é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 4º A Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República.

Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República poderá instituir grupos técnicos para auxiliar nos trabalhos de competência da Subcomissão.

Art. 6º A participação na Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias SA/SG/PR nº 33, de 8 de maio de 2020, e nº 159, de 8 de novembro de 2022.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO