Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA RFB Nº 759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA RFB Nº 759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o tratamento de expedientes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aprova o Manual de Tratamento de Expedientes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, e na Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019,resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o processo de trabalho de tratamento de expedientes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aprova o Manual de Tratamento de Expedientes - MTE.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se expediente a comunicação formal externa de natureza institucional por meio da qual órgãos, entidades ou autoridades da administração pública ou dos Poderes da União solicitam, requisitam ou encaminham à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informações, documentos ou providências relacionadas ao exercício de suas competências.
§ 2º As comunicações e as requisições de entidades privadas serão tratadas como expedientes quando decorrerem de interação institucional amparada pela legislação ou por instrumento de cooperação válido, observados os respectivos limites.
§ 3º Não são de responsabilidade das equipes de expedientes os mandados de segurança, os processos de consulta, os requerimentos de serviços e as demais demandas sujeitas a canais ou procedimentos específicos, os quais deverão ser encaminhados às unidades competentes.
Art. 2º No tratamento de expedientes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - as normas de protocolo e de gestão documental;
II - as normas relativas ao sigilo fiscal, à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
III - a padronização dos procedimentos e a rastreabilidade das informações e dos atos praticados;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 759
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928484 · na fonte: portaria-rfb-n-759-de-13-de-novembro-de-2026-744964826 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.