Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA RFB Nº 756, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 30/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 30 de novembro de 2026.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA RFB Nº 756, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o compartilhamento de competências entre os Serviços de Controle Processual, das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, e de atribuições de seus dirigentes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 751, de 04 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam compartilhadas entre os Serviços de Controle Processual - Secop, das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil - SRRF, para atuação integrada em âmbito nacional, as competências previstas no art. 248 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como as atribuições de seus dirigentes.
§ 1º O compartilhamento de que trata esta Portaria não implica alteração da vinculação administrativa dos Secop nem de competência das unidades envolvidas.
§ 2º As atividades compartilhadas serão exercidas sem prejuízo das competências originárias relativas ao assessoramento e à prestação de serviços no âmbito da respectiva região fiscal.
Art. 2º O compartilhamento de competências a que se refere o art. 1º restringe-se às seguintes atividades:
I - expedientes;
II - protocolo e triagem;
III - preparo;
IV - ciência; e
V - suporte.
Parágrafo único. No compartilhamento de competências, deverá ser observada a distribuição estabelecida no Anexo Único.
Art. 3º Cabe ao supervisor da Equipe de Trabalho de Controle Processual de que trata a Portaria RFB nº 751, de 04 de novembro de 2026:
I - coordenar, nos aspectos técnicos e operacionais, a execução das atividades compartilhadas em âmbito nacional;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 756
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928441 · na fonte: portaria-rfb-n-756-de-10-de-novembro-de-2026-744964342 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.