Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMbRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMbRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A autorização de despacho aduaneiro de importação de granéis, sem a sua prévia descarga, de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, relativa a petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis, inclusive metanol e etanol, será concedida por operação, mediante justificativa, após a análise e manifestação da unidade de despacho.
§ 1º As autorizações concedidas anteriormente à entrada em vigor desta Portaria perderão sua validade no prazo de trinta dias, contado da publicação da Portaria RFB nº 750, de 03 de novembro de 2026.
...................................................................................................................................
§ 1º-A. A autorização a que se refere o caput será concedida em caráter excepcional, nos casos em que a descarga da mercadoria em local jurisdicionado pela unidade de despacho seja inviável em razão de:
I - dimensão, peso ou outra característica da mercadoria;
II - calado; ou
III - inexistência de equipamentos ou condições de segurança adequados à movimentação ou armazenagem da carga.
§ 1º-B. A autorização a que se refere o caput dependerá de anuência formal:
I - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF com jurisdição sobre o local do despacho aduaneiro e sobre o local de descarga ou permanência da mercadoria, caso os referidos locais estejam situados no mesmo estado da Federação; ou
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 750
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928538 · na fonte: portaria-rfb-n-750-de-3-de-novembro-de-2026-744968012 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.