Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA RFB Nº 749, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA RFB Nº 749, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Art. 2º A Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constantes dos Anexos I a XXV.
................................................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................................
I - dados disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante transparência ativa, relacionados nos Anexos I a III; e
II - dados disponíveis em sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sob controle de acesso específico, relacionados nos Anexos IV a XXV.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos dos Anexos I a XXV.
......................................................................................................................." (NR)
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 18
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 749
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924656 · na fonte: portaria-rfb-n-749-de-3-de-novembro-de-2026-744711566 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.