| 01 | Perse -Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos | Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º;Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 104 e 723;Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. | Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o | Sisen | IRPJCSLLContribuição para o PIS/PasepCofins | Redução de Alíquota |
| | | PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam as atividades relacionadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, no âmbito do Perse. | | | |
| 02 | Recap -Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras | Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 12 a 16;Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005;Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006;Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 271 a 275; | Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de importação de bens de capital novos, quando adquiridos ou importados diretamente por | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Suspensão |
| | Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 18, caput, inciso III, art. 24, caput, inciso X, art. 271, caput, inciso VI, e arts. 628 a 645. | pessoas jurídicas consideradas preponderantemente exportadoras, previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Recap, para incorporação ao seu ativo imobilizado. | | | |
| 03 | Reidi -Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura | Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 1º a 5º;Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 286 a 290;Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 18, caput, inciso IV, art. 24, caput, incisos XI a XIII, art. 271, caput, | Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, de | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Suspensão |
| | incisos VII e VIII, e arts. 646 a 663. | materiais de construção e de serviços, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aoReidi, com projeto aprovado para implantação de obras de | | | |
| | | infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, destinadas ao seu ativo imobilizado. | | | |
| 04 | Reporto -Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária | Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16;Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008;Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 166 a 170;Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013. | Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI-Importação, nas aquisições no mercado interno ou nas operações de importação de máquinas, equipamentos, | Sisen | IIIPIIPI-ImportaçãoContribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep- | Suspensão |
| | | peças de reposição e outros bens relacionados no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas habilitadas | | ImportaçãoCofins-Importação | |
| | | pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção | | | |
| | | ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. | | | |
| 05 | Óleo Bunker | Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º;Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 353 a 361, 363 a 367. | Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Suspensão |
| | | portuário e marítimo, quando adquiridos ou importados por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime. | | | |
| 06 | Produtos Farmacêuticos - CMED | Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º;Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 460 a 476. | Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime especial pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que procedam à industrialização ou à | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Crédito Presumido |
| | | importação de produtos farmacêuticos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, | | | |
| | | 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. | | | |
| 07 | Padis -Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores | Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11;Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 282 e 283;Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 150 a 157;Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021;Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020; | Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI-Importação, incidentes nas aquisições no mercado interno ou nas operações de | Sisen | IIIPIIPI-ImportaçãoContribuição para o PIS/PasepCofins | Redução de Alíquota |
| | Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 81, 292 e 644. | importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado, ferramentas computacionais (softwares) e insumos empregados na produção, por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do | | Contribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-ImportaçãoCideIRPJ sobre lucro de exploração | |
| | | Brasil ao Padis, que realizem investimento em pesquisa e desenvolvimento e exerçam, em relação aos dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, concepção, desenvolvimento e projeto, difusão, | | | |
| | | processamento físico-químico ou encapsulamento e teste. Serão, ainda, reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre o lucro da exploração e Cide destinada a financiar o | | | |
| | | Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. | | | |
| 08 | Reiq - Regime Especial da Indústria Petroquímica - Créditos | Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 23;Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57, 57-A e 57-C;Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 4º;Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. | Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica por centrais | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Créditos |
| | 233, 234, 371, 372, 374, 379, 380 e 382;Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023. | petroquímicas que apuram as contribuições no regime da não-cumulatividade; de etano, propano, butano, | | | |
| | | condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino por centrais petroquímicas a fim de serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, | | | |
| | | butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias químicas a fim de serem utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de compromisso no qual se comprometem a cumprir as exigências legais para usufruir o benefício fiscal. | | | |
| 09 | Reiq - Regime Especial da Indústria Petroquímica - Créditos Adicionais | Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D;Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023. | Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofinsContribuição para o PIS/Pasep-ImportaçãoCofins-Importação | Créditos Adicionais |
| | | contribuição, por centrais petroquímicas e indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que assinarem termo de compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada. | | | |
| 10 | Sudam/ Sudene - Redução 75% | Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º;Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 627 a | Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, | Sisen | IRPJ | Redução de alíquota |
| | 640 e art. 658, caput, e § 2º, inciso V;Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts.59 a 69. | enquadrado em setores da economia considerados, em ato | | | |
| | | do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. | | | |
| 11 | Sudene -Isenção | Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º, § 1º-A;Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 628, § 2º, 629, § 2º, 658, § 2º, V;Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. | Isenção do Imposto sobre a Renda e do Adicional Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, e que tenham projeto | Sisen | IRPJ | Isenção |
| | | protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para | | | |
| | | instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. | | | |
| 12 | Sudam -Isenção | Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º, § 1º-A;Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 634, § 2º, 635, § 2º, 658, § 2º, V;Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. | Isenção do Imposto sobre a Renda e do Adicional Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, e que tenham projeto | Sisen | IRPJ | Isenção |
| | | protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, | | | |
| | | enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. | | | |
| 13 | Subvenções para Investimentos -Crédito Fiscal | Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º a 17;Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023. | Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, correspondente ao produto das receitas de subvenção e da | Sisen | IRPJCSLL | Crédito Fiscal |
| | | alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, recebida por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime especial. | | | |
| 14 | Programa Mais Leite Saudável -Habilitação Definitiva | Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 9º-A;Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015;Instrução normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 690 a 722. | Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado mediante aplicação dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, sobre o valor de aquisição de leite in | Sisen | Contribuição para o PIS/PasepCofins | Crédito Presumido |
| | | natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 560 da Instrução Normativa RFB nº | | | |
| | | 2.121, de 15 de dezembro de 2022, quando adquirido por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que tenham projeto aprovado para realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua | | | |
| | | atividade, que elaborem produtos lácteos exclusivamente a partir de leite in natura ou de derivados de lácteos, e que estejam regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, ao Programa Mais Leite Saudável pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | | | |
| 15 | RET Incorporações - 1% - Faixa Urbano 1 - Minha Casa, Minha Vida | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 28 e 31-A a 31-F;Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 4º, §§ 8º a 10;Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, art. 5º, caput, inciso I, alínea "a";Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, arts. 1º a 3º; | Pagamento Unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o | Sisen | CSLLCofinsContribuição para o PIS/PasepIRPJ | Pagamento Unificado |
| | Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023;Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, art. 1º, caput, inciso II, arts. 2º, 4º-A a 12, 18 a 21, 23 a 27, art. 28, caput, inciso I, e arts. 35 a 38-C. | Financiamento da Seguridade Social - Cofins, mediante prévia habilitação pela Secretaria Especial da Receita Federal | | | |
| | | do Brasil, aplicável aos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, assim considerados aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, ou seja, renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), | | | |
| | | independentemente do valor da unidade, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação. | | | |