portaria RFB Nº 725, DE 3 de setembro de 2026

portaria RFB Nº 725, DE 3 de setembro de 2026

Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A apuração de suposta irregularidade no serviço público de que trata o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada nos termos desta Portaria, mediante processo, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º A celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) de que trata a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, a instauração de processo correcional e o arquivamento da ocorrência são atribuições:

I - dos titulares das unidades e subunidades da Corregedoria (Coger), nos termos das atribuições regimentais, em todo o território nacional, mediante critérios definidos em ato do Corregedor; e

II - do Corregedor, face a suposta irregularidade praticada por servidor que ocupe as seguintes funções ou cargos, tanto à época dos fatos quanto à época da decisão, ou tenha atuado em tais qualidades, de:

a) Superintendente ou de Superintendente-Adjunto da RFB;

b) no âmbito das Unidades Centrais, ocupante de função comissionada executiva (FCE) ou de cargo em comissão executivo (CCE) equivalentes ao do Corregedor; e

c) Coordenador Disciplinar.

§ 1º As atribuições previstas no inciso II do caput não abrangem supostas irregularidades praticadas por servidor que ocupe FCE ou CCE superior ao do Corregedor, pelo Corregedor e pelo Corregedor-Adjunto, tanto à época dos fatos quanto à época da decisão, ou que tenha atuado em tais qualidades.