PORTARIA RFB Nº 719, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 719, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o Modelo de Desenvolvimento Interno de soluções de software no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Modelo de Desenvolvimento Interno - MDI de soluções de software no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de:

I - assegurar a continuidade e a conformidade das soluções de desenvolvimento interno da Instituição;

II - incrementar a governança e a segurança institucional; e

III - contribuir para o cumprimento dos objetivos estratégicos institucionais.

Parágrafo único. O MDI a que se refere o caput compreende o conjunto de processos, papéis, plataformas, ferramentas e padrões utilizados para planejar, documentar, desenvolver, testar, manter, prestar suporte e promover a evolução de soluções de desenvolvimento interno de software.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:

I - solução de desenvolvimento interno: produto de software cujas funcionalidades são construídas ou mantidas por equipes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sob gestão da Unidade Mantenedora;

II - Unidade Mantenedora: unidade administrativa que assume a responsabilidade direta pelo desenvolvimento da solução de desenvolvimento interno e pela respectiva equipe;

III - Catálogo de Soluções de Desenvolvimento Interno - CSDI: ferramenta corporativa destinada à gestão das informações sobre as soluções de desenvolvimento interno e ao acompanhamento de seu ciclo de vida; e

IV - ciclo de vida da solução de desenvolvimento interno: conjunto de estágios estruturados, destinados a classificar o nível de maturidade da solução desde a sua experimentação até o uso em produção.