PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026
Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos
no Programa Confia e transfere competências
entre unidades e atribuições entre dirigentes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos
contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme
carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil:
I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus;
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador;
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e
IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do
Brasil em São Paulo - Deope/SPO.
§ 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em
âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia:
I - atendimento e orientação ao cidadão;
II - cadastros;
III - arrecadação;
IV - controle;
V - cobrança;
VI - recuperação e garantia do crédito tributário;
VII - direitos creditórios;
VIII - benefícios fiscais;
IX - revisão de ofício;
X - programação e seleção; e
XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes.
§ 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região
Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela
respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF.

Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições
Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de
Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO
permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23
de julho de 2020.

Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação
dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026.

Art.5ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
. .DRF/Derat .Carteira Setorial
. .DRF - Manaus .Água e Esgoto
. .DRF - Manaus .Bebidas - Não Alcoólicas
. .DRF - Manaus .Cosméticos e Perfumaria
. .DRF - Manaus .Educação
. .DRF - Manaus .Eletroeletrônicos
. .DRF - Manaus .Fármacos
. .DRF - Manaus .Igrejas e Associações
. .DRF - Manaus .Planos de Saúde
. .DRF - Manaus .Produtos Farmacêuticos e Hospitalares
. .DRF - Manaus .Saúde
. .DRF - Manaus .Transporte Marítimo
. .DRF - Manaus .Veículos em Geral
. .DRF - Salvador .Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas
. .DRF - Salvador .Bens de Capital - Comércio e Serviços
. .DRF - Salvador .Bens de Capital - Produção
. .DRF - Salvador .Calçados
. .DRF - Salvador .Comércio em Geral
. .DRF - Salvador .Indústria em Geral
. .DRF - Salvador .Metalurgia e Siderurgia
. .DRF - Salvador .Papel e Celulose
. .DRF - Salvador .Produtos de Metal - Comércio e Produção
. .DRF - Salvador .Químicos - Comércio
. .DRF - Salvador .Químicos - Fabricação
. .DRF - Salvador .Teleatendimento e Seleção, Agenciamento e Locação de Mão de Obra
. .DRF - Salvador .Turismo, Hotelaria e Lazer
. .DRF - Salvador .Vigilância, Segurança e Investigação - Serviços
. .Deope em São Paulo .Atividades Imobiliárias e Shopping Centers
. .Deope em São Paulo .Automóveis - Autopeças
. .Deope em São Paulo .Automóveis - Comércio
. .Deope em São Paulo .Automóveis - Montadoras
. .Deope em São Paulo .Bebidas - Alcoólicas
. .Deope em São Paulo .Borracha - Fabricação
. .Deope em São Paulo .Cimento, Cerâmicas e Revestimentos
. .Deope em São Paulo .Construção - Comércio
. .Deope em São Paulo .Construção - Edifícios
. .Deope em São Paulo .Construção - Obras de Infraestrutura
. .Deope em São Paulo .Construção - Serviços
. .Deope em São Paulo .Jogos de Azar e Apostas
. .Deope em São Paulo .Locação - Serviços
. .Deope em São Paulo .Meios de Pagamento, Ticket Alimentação e Programas de Fidelidade
. .Deope em São Paulo .Pedágios
. .Deope em São Paulo .Tecnologia - Comércio e Software
. .Deope em São Paulo .Telecomunicações
. .Deope em São Paulo .Transporte - Aéreo e Gestão de Aeroportos. .Deope em São Paulo .Transporte - Logística e Terrestre. .DRF - Florianópolis .Agricultura - Comércio e Produção. .DRF - Florianópolis .Alimentos Processados. .DRF - Florianópolis .Defensivos Agrícolas, Adubos e Fertilizantes. .DRF - Florianópolis .Fumo. .DRF - Florianópolis .Pecuária, Carnes, Leites e Derivados. .DRF - Florianópolis .Sucroalcooleiro. .DRF - Florianópolis .Supermercados. .DRF - Florianópolis .Têxtil. .DRF - Florianópolis .Trading. .DRF - Florianópolis .Varejo em Geral