PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023,
que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso
Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - turmas recursais, com competência para julgar, em segunda e última instância,
por decisão colegiada, os recursos voluntários:
a) contra as decisões de que trata a alínea "b" do inciso I; e
b) interpostos por sujeito passivo qualificado definitivamente como devedor
contumaz, independentemente do valor da controvérsia.
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no inciso II, alínea "b", do caput, a definição do órgão
recursal competente terá por fundamento a situação jurídica do sujeito passivo no momento
da interposição do recurso voluntário.
§ 3º A decisão administrativa definitiva de qualificação como devedor contumaz ou
o afastamento dessa condição não produzirá efeitos retroativos para alterar o órgão
competente para o julgamento do recurso voluntário que já tenha sido validamente
interposto." (NR)
"Art. 20. ............................................................................................................
§ 1º O processo retirado da pauta de que trata o caput será automaticamente
incluído na pauta de julgamento subsequente a ser publicada, hipótese em que a sustentação
oral anteriormente enviada será desconsiderada e nova sustentação oral poderá ser
encaminhada, com observância do disposto nos arts. 18 e 19.
............................................................................................................" (NR)

Art.2ºEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicaçãonoDiárioOficialdaUnião.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS