PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia com a finalidade de conferir clareza conceitual, segurança jurídica e padronização institucional relativas à utilização dos elementos do Programa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, ficam aprovados a Marca do Confia, o Selo Confia e o Manual de Utilização da Marca do Confia.

Art. 2º A Marca do Confia é a identidade institucional do Confia, que representa o conjunto de elementos visuais, conceituais e comunicacionais que caracterizam o Programa como política pública.

Parágrafo único. A Marca do Confia:

I - abrange o logotipo e a identidade visual do Programa, as regras para a utilização e o posicionamento de seus elementos e os demais atributos que identificam o Confia perante a sociedade; e

II - é de uso exclusivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ou de quem esta autorizar expressamente, a qual não se confunde com o Selo Confia.

Art. 3º O Selo Confia é a identificação específica concedida a um contribuinte após sua admissão no Programa e obtenção do Certificado Confia, caracterizado como elemento derivado da marca, com a finalidade exclusiva de identificação individual do contribuinte admitido perante terceiros e a administração tributária.

Parágrafo único. O direito ao uso do Selo Confia fica condicionado à permanência no Programa, mediante o cumprimento contínuo dos requisitos, deveres e diretrizes previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025 e no Manual de Utilização da Marca do Confia.