PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C com o objetivo de permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf.

§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais em desconformidade no envio de informações por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial que não aderiram ao Programa Receita Social Autorregularização de que trata a Portaria RFB nº 632, de 20 de dezembro de 2025.

§ 2º Não se aplica ao órgão que aderir a reabertura extraordinária do PGD-C prevista no caput os benefícios de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a gestão do PGD-C.

Art. 3º A adesão à reabertura extraordinária do PGD-C prevista no art. 1º poderá ser solicitada pelo órgão público interessado até 21 de junho de 2026, e dar-se-á mediante a formalização do Termo de Compromisso de autorregularização completa do eSocial, constante do Anexo Único.

§ 1º O Termo de Compromisso a que se refere o caput deverá ser formalizado por meio de processo digital no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.

§ 2º O órgão público aderente deverá utilizar o PGD-C para enviar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Dirf.