PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29, §§ 10 e 11, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14\. ...............................................................................................................

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II - incorporação ao patrimônio:

a) de órgãos da administração pública direta, ou de entidades da administração pública indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, dotadas de personalidade jurídica de direito público; e

b) de empresas públicas e sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público sem intuito de lucro e em regime de exclusividade, hipótese em que a incorporação se destinará exclusivamente a campanhas, programas ou ações de caráter social.

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 80\. ..............................................................................................................

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§ 1º .....................................................................................................................

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§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese da incorporação de mercadorias apreendidas a empresas públicas e sociedades de economia mista na forma do art. 14, caput, inciso II, alínea "b", a formalização do correspondente ADM em ano eleitoral fica condicionada à apresentação, pelo beneficiário, de compromisso formal de que:

I - a entrega ou distribuição gratuita das mercadorias à população será realizada somente a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao ano eleitoral; e