ANEXO II(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços - Cofins-Importação
| IRBI | Base Legal | Fonte |
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| Acetona | Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727,de 23 de junho de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º. | Receita Data |
| Adubos e fertilizantes | Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º,caput, inciso I, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Aeronaves | Aeronaves da posição 8.802 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
| Amostras e remessas sem valor comercial | Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "a". | Receita Data |
| Bens a serem empregados em aeronaves | Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, caput, inciso VII, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
| Zona Franca de Manaus | Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 50, e Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006. | Receita Data |
| Regime de Exportação Temporária | Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VI. | Receita Data |
| Evento cultural, científico ou esportivo | Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38. | Receita Data |
| Cinema e audiovisual | Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
| Reposição de materiais | Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso II. | Receita Data |
| Entidades beneficentes de assistência social | Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VII. | Receita Data |
| Instituições científicas e tecnológicas | Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "h". | Receita Data |
| Drawback | Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "f". | Receita Data |
| Zona Franca de Manaus | Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14, § 1º. | Receita Data |
| Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap | Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 14, caput, inciso II, e Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008. | Receita Data |
| Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste | Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18. | Receita Data |
| Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes | Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 4º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006. | Receita Data |
| Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária | Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, e Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008. | Receita Data |
| Regimes Aduaneiros Especiais | Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14. | Receita Data |
| Corretivo de solo | Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IV, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Defensivos agrícolas | Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos | Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV. | Receita Data |
| Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos | Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 4º, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 5º. | Receita Data |
| Loja Franca | Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "d". | Receita Data |
| Fabricação de papéis | Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 55, caput, inciso II, e Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Feijões, arroz e farinhas | Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso V e VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Gás natural | Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX. | Receita Data |
| Gás natural | Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 11 de novembro de 1992, e Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 28 de julho de 2004, art. 3º. | Receita Data |
| Gás natural liquefeito -GNL | Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI | Receita Data |
| Inoculantes agrícolas | Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Evento cultural, científico ou esportivo | Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art.38. | Receita Data |
| Massas alimentícias | Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVIII. | Receita Data |
| Leite em pó | Leite em pó, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
| Leite fluido | Leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
| Livros | Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, e na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 6º. | Receita Data |
| Zona Franca de Manaus | Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º. | Receita Data |
| Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem | Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 40, § 6º, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Receita Data |
| Missões Diplomáticas | Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso I, alínea "b". | Receita Data |
| Objetos de arte | Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "g". | Receita Data |
| Óleos combustíveis | Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º. | Receita Data |
| Outros | Outras isenções, reduções e suspensões. | Receita Data |
| Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, e\-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - Patvd | Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007. | Receita Data |
| Papel destinado à impressão de jornais | Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
| Partes e peças - Registro Especial Brasileiro - REB | Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, e Decreto nº 5.171, de 6 agosto de 2004. | Receita Data |
| Pintos de um dia | Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso X, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos | Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso III. | Receita Data |
| Pré misturas para pão | Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | Receita Data |
| Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas | Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44. | Receita Data |
| Produtos químicos | Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso II, alínea "b". | Receita Data |
| Produtos químicos | Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso I. | Receita Data |
| Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11 | Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44. | Receita Data |
| Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12 | Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI. | Receita Data |
| Farinhas a base de milho | Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IX, pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Leite pasteurizado ou industrializado | Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso I. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso II. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso III. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso IV. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso V. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VI. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VII. | Receita Data |
| Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VIII. | Receita Data |
| Produtos hortícolas e frutas | Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso X. | Receita Data |
| Produtos químicos e farmacêuticos | Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I. | Receita Data |
| Queijos | Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XII, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decretos nºs 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
| Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine | Recine - Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, art. 7. | Receita Data |
| Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe | Recompe - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 9º, caput, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010, art.5º, caput, inciso III. | Receita Data |
| Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - Recopa | Recopa - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010, e Decreto nº 7.525, de 15 de julho de 2011. | Receita Data |
| Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi | Reidi - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 3º. | Receita Data |
| Organismos Internacionais | Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "c". | Receita Data |
| Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b". | Receita Data |
| Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a". | Receita Data |
| Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e". | Receita Data |
| Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d". | Receita Data |
| Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c". | Receita Data |
| Sêmens e embriões | Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI. | Receita Data |
| Sementes agrícolas | Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso III, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
| Soro de leite | Soro de leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XIII, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
| Trigo | Trigo - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | Receita Data |
| União, Estados e Municípios | União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "a". | Receita Data |
| Vacinas | Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VII, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
