PORTARIA RFB Nº 678, DE 29 DE abril de 2026

PORTARIA RFB Nº 678, DE 29 DE abril de 2026

Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que consiste em solução digital de consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas, com vistas a apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e as empresas.

§ 1º O Painel Receita alinha-se às boas práticas governamentais de reuso de dados para promoção do desenvolvimento econômico, mediante o fornecimento de informações personalizadas a cada empresa para a tomada de decisão (Business Intelligence - BI).

§ 2º O Painel Receita será disponibilizado no Portal de Serviços da Receita Federal, no endereço <https://servicos.receitafederal.gov.br>.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:

I - indicador: métrica usada para analisar o desempenho de uma empresa;

II - contexto: grupo com o qual a empresa pode comparar seu indicador;

III - setor econômico: atividade realizada, conforme um dos três níveis do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são:

a) o grupo, com três dígitos;

b) a classe, com quatro dígitos; e

c) a subclasse, com sete dígitos;

IV - porte: classificação da empresa conforme um dos seguintes níveis de tamanho de seu negócio:

a) microempresa;

b) empresa de pequeno porte - EPP; ou

c) demais empresas;

V - classificação percentual (percentil): valor que expressa, em porcentagem, a posição que a empresa ocupa em um conjunto ordenado pelo valor do indicador e que indica o percentual de empresas do contexto selecionado cujo indicador seja igual ou inferior ao indicador da empresa;